HC 633979 - DECISAO

HC 633979 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi mantida porque estava devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas e indícios de atividade de tráfico), e o alegado excesso de prazo não demonstrou mora imputável ao Judiciário ou à acusação, pois parte da demora decorreu de atos da defesa (aplicação da Súmula 64/STJ).

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE FELICIANO PEREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Excesso De Prazo Medidas Cautelares

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Parties

PAULO HENRIQUE FELICIANO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi mantida porque estava devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas e indícios de atividade de tráfico), e o alegado excesso de prazo não demonstrou mora imputável ao Judiciário ou à acusação, pois parte da demora decorreu de atos da defesa (aplicação da Súmula 64/STJ).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar (conforme decisão de fls. 72/73).
  • Publique-se.