HC 667114 - DECISAO

HC 667114 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por não se constatar flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, pela existência de ação penal em curso, pelo registro de atos infracionais e pela sentença condenatória que manteve os fundamentos da prisão, não sendo possível revolver matéria fático-probatória em habeas corpus.

Parties
Paciente: WILKEDSON DE CASTRO SILVESTRE ANGELINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Processo n. 2060920-71.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

WILKEDSON DE CASTRO SILVESTRE ANGELINO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Processo n. 2060920-71.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 e substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por não se constatar flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, pela existência de ação penal em curso, pelo registro de atos infracionais e pela sentença condenatória que manteve os fundamentos da prisão, não sendo possível revolver matéria fático-probatória em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.