HC 685786 - DECISAO

HC 685786 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadmissível reiteração de pedido idêntico já analisado, obstando o conhecimento do mandamus, com fundamento em precedentes do STJ e nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, reconhecimento da suficiência da fundamentação da prisão preventiva pelo Tribunal a quo (gravidade concreta, presença dos requisitos e inaplicabilidade de medidas alternativas).

Parties
Paciente: THIAGO JOSÉ DUARTE; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reiteração De Pedido Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

THIAGO JOSÉ DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva (genérica vs concreta)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadmissível reiteração de pedido idêntico já analisado, obstando o conhecimento do mandamus, com fundamento em precedentes do STJ e nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, reconhecimento da suficiência da fundamentação da prisão preventiva pelo Tribunal a quo (gravidade concreta, presença dos requisitos e inaplicabilidade de medidas alternativas).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.