HC 683915 - DECISAO

HC 683915 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de habeas substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade. Ademais, a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, com base em prova da materialidade e indícios de autoria (apreensões, laudos, mensagens) e na quantidade/embalagem das drogas indicativas de mercancia, além da reincidência específica do paciente, e o prazo de 90 dias para revisão ainda não havia transcorrido desde a conversão da prisão em flagrante em preventiva em 21/05/2021.

Parties
Paciente: ANDRÉ SILVA DE OLIVEIRA CAMARGO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Suposto Associado: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reincidência, Prisão Domiciliar Por Covid 19, Revisão Periódica Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reincidência Prisão Domiciliar Por Covid 19 Revisão Periódica Da Custódia

Case Brief

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Parties

ANDRÉ SILVA DE OLIVEIRA CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Suposto Associado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 e art. 313, I, CPP)
  3. 3 possibilidade de conversão para prisão domiciliar em razão da covid-19

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de habeas substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade. Ademais, a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, com base em prova da materialidade e indícios de autoria (apreensões, laudos, mensagens) e na quantidade/embalagem das drogas indicativas de mercancia, além da reincidência específica do paciente, e o prazo de 90 dias para revisão ainda não havia transcorrido desde a conversão da prisão em flagrante em preventiva em 21/05/2021.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se