HC 673047 - DECISAO

HC 673047 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na materialidade e indícios de autoria e, sobretudo, na gravidade concreta da conduta demonstrada pela quantidade expressiva de droga apreendida (1.045 gramas de crack) e pelo transporte interestadual, circunstâncias que, conforme precedentes do STJ, tornam insuficientes as medidas cautelares diversas para a garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis do acusado não bastam, isoladamente, para revogar a segregação cautelar.

Parties
Paciente: EVAIR LUIZ DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Recurso em Sentido Estrito n. 0000055-64.2021.8.26.0082); Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante (opinaram Pela Concessão De Ofício): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar (art.312 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Gravidade Concreta
Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar (art.312 Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Gravidade Concreta

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Parties

EVAIR LUIZ DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Recurso em Sentido Estrito n. 0000055-64.2021.8.26.0082)

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (opinaram Pela Concessão De Ofício)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da gravidade concreta (quantidade de droga e transporte interestadual) para justificar prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na materialidade e indícios de autoria e, sobretudo, na gravidade concreta da conduta demonstrada pela quantidade expressiva de droga apreendida (1.045 gramas de crack) e pelo transporte interestadual, circunstâncias que, conforme precedentes do STJ, tornam insuficientes as medidas cautelares diversas para a garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis do acusado não bastam, isoladamente, para revogar a segregação cautelar.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se