HC 666080 - ACORDAO

HC 666080 - ACORDAO

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental e negado provimento porque o acórdão atacado, objeto de apelação do Ministério Público, apenas reformou a dosimetria da pena sem analisar matéria relativa à custódia cautelar; como a defesa não impugnou o indeferimento do direito de recorrer em liberdade, a Corte não poderia conhecer do writ sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: WILSON GOMES DE JESUS; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

WILSON GOMES DE JESUS

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de receber pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do writ por supressão de instância
  3. 3 manutenção da prisão preventiva ao tempo da sentença

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental e negado provimento porque o acórdão atacado, objeto de apelação do Ministério Público, apenas reformou a dosimetria da pena sem analisar matéria relativa à custódia cautelar; como a defesa não impugnou o indeferimento do direito de recorrer em liberdade, a Corte não poderia conhecer do writ sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental e negar provimento ao agravo regimental.