AREsp 1543135 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma da decisão do Tribunal de origem exigiria o reexame aprofundado do acervo probatório — notadamente a conclusão de que não há indícios suficientes de homicídio doloso que justificassem a prisão preventiva — supostamente vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Penal Penal Militar Prisão Preventiva Habeas Corpus Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do acervo probatório em recurso especial
  2. 2 existência de indícios suficientes para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma da decisão do Tribunal de origem exigiria o reexame aprofundado do acervo probatório — notadamente a conclusão de que não há indícios suficientes de homicídio doloso que justificassem a prisão preventiva — supostamente vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental