HC 621705 - DECISAO

HC 621705 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a conduta imputada ao paciente foi desclassificada para o art. 129, caput, do Código Penal e a punibilidade foi declarada extinta por prescrição (inclusive quanto ao art. 306 do CTB), de modo que não subsiste interesse na prestação jurisdicional solicitada; decisão fundamentada com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EMERSON CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Habeas Corpus, Prescrição, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Custódia Cautelar Habeas Corpus Prescrição Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo

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Parties

EMERSON CANDIDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 alegação de descumprimento de medidas cautelares alternativas
  3. 3 alegação de excesso de prazo para julgamento pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a conduta imputada ao paciente foi desclassificada para o art. 129, caput, do Código Penal e a punibilidade foi declarada extinta por prescrição (inclusive quanto ao art. 306 do CTB), de modo que não subsiste interesse na prestação jurisdicional solicitada; decisão fundamentada com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.