HC 619689 - DECISAO

HC 619689 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração substitutiva de recurso legalmente previsto e por constituir reiteração de pedido já decidido em anterior habeas corpus, não estando demonstrado flagrante ilegalidade a justificar a intervenção desta Corte; quanto ao excesso de prazo, não se verifica, por ora, constrangimento ilegal, diante da complexidade do feito, do período em que o paciente esteve foragido, das tentativas de citação, da cisão do processo e de frustrações de audiências por ausência de testemunhas, evidenciando-se tramitação regular.

Parties
Paciente: ANDRÉ FABIANO FAGUNDES DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Homicídio Qualificado, Decisão Monocrática E Colegialidade, Reiteração De Impetração (litispendência)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Homicídio Qualificado Decisão Monocrática E Colegialidade Reiteração De Impetração (litispendência)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRÉ FABIANO FAGUNDES DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e possível constrangimento ilegal
  3. 3 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração substitutiva de recurso legalmente previsto e por constituir reiteração de pedido já decidido em anterior habeas corpus, não estando demonstrado flagrante ilegalidade a justificar a intervenção desta Corte; quanto ao excesso de prazo, não se verifica, por ora, constrangimento ilegal, diante da complexidade do feito, do período em que o paciente esteve foragido, das tentativas de citação, da cisão do processo e de frustrações de audiências por ausência de testemunhas, evidenciando-se tramitação regular.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se, de ofício, ao Juízo de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Porto Alegre - RS que reexamine a necessidade da segregação cautelar à vista do tempo decorrido e do disposto na Lei 13.964/19 e preconiza-se celeridade.
  • Publique-se. Intimem-se.