HC 685902 - DECISAO

HC 685902 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, sendo a impetração substitutiva de recurso próprio, só seria conhecida diante de flagrante constrangimento ilegal, o que não ocorreu; além disso, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da tripla reincidência e da periculosidade da paciente, justificando a manutenção da custódia para preservação da ordem pública.

Parties
Paciente: RITA DE CASSIA SILVA SARMENTO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP

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Parties

RITA DE CASSIA SILVA SARMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de fundamentar prisão preventiva pela gravidade abstrata da conduta
  3. 3 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, sendo a impetração substitutiva de recurso próprio, só seria conhecida diante de flagrante constrangimento ilegal, o que não ocorreu; além disso, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da tripla reincidência e da periculosidade da paciente, justificando a manutenção da custódia para preservação da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.