HC 686157 - DECISAO
Por não ter havido exame da matéria pelo Tribunal de origem e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento na jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) e nas disposições do RISTJ.
- Parties
- Paciente: RUBENS PAULINO TITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
RUBENS PAULINO TITO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 necessidade de flagrante ilegalidade para admitir HC contra indeferimento de liminar
- 3 inapreciação pelo STJ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
Por não ter havido exame da matéria pelo Tribunal de origem e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento na jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) e nas disposições do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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