RHC 143626 - DECISAO

RHC 143626 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado porque, após verificação de que a instrução criminal foi encerrada e os autos estão conclusos para sentença, incide a Súmula 52 do STJ, que supera a alegação de constrangimento por excesso de prazo, não havendo, assim, ordem a ser concedida no habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO JOSE OLIVEIRA VIANA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 52 Do STJ, Reiteração Delitiva E Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 52 Do STJ Reiteração Delitiva E Periculosidade

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Parties

ANTONIO JOSE OLIVEIRA VIANA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação e reavaliação da prisão preventiva
  3. 3 incidência da Súmula 52 do STJ sobre alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado porque, após verificação de que a instrução criminal foi encerrada e os autos estão conclusos para sentença, incide a Súmula 52 do STJ, que supera a alegação de constrangimento por excesso de prazo, não havendo, assim, ordem a ser concedida no habeas corpus.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.