RHC 151766 - DECISAO

RHC 151766 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido anteriormente impetrado nesta Corte, havendo identidade de partes e causa de pedir em relação a habeas corpus decidido anteriormente, o que constitui óbice ao conhecimento na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALEXSANDER REZENDE CUSTÓDIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Reiteração De Habeas Corpus, Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Reiteração De Habeas Corpus Recorrer Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDER REZENDE CUSTÓDIO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva (alegação do recorrente)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP (pedido do recorrente)
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de pedido anterior com identidade de partes e causa de pedir

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido anteriormente impetrado nesta Corte, havendo identidade de partes e causa de pedir em relação a habeas corpus decidido anteriormente, o que constitui óbice ao conhecimento na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.