RHC 148701 - DECISAO

RHC 148701 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a preventiva foi fundada em elementos concretos que demonstram a necessidade da medida (garantia da ordem pública e maus antecedentes), restando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP; não houve demonstração de constrangimento ilegal nem dos requisitos excepcionais para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020, e o habeas corpus não admite revolver matéria fático-probatória.

Parties
Impetrante/apelante: PAULO SERGIO PEREIRA BISPO; Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Requisitos Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação CNJ N. 62/2020, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Requisitos Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Recomendação CNJ N. 62/2020 Fundamentação De Decisões

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Parties

PAULO SERGIO PEREIRA BISPO

Impetrante/apelante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impugnado

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de maus antecedentes e garantia da ordem pública para justificar preventiva
  3. 3 aplicabilidade automática da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a preventiva foi fundada em elementos concretos que demonstram a necessidade da medida (garantia da ordem pública e maus antecedentes), restando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP; não houve demonstração de constrangimento ilegal nem dos requisitos excepcionais para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020, e o habeas corpus não admite revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.