HC 678068 - DECISAO

HC 678068 - DECISAO

Embora reconhecida a materialidade e indícios de autoria e a gravidade dos crimes, entendeu-se que, diante da reduzida quantidade de droga apreendida, ausência de violência ou grave ameaça, primariedade aparente e possibilidade de as medidas previstas no art. 319 do CPP atingirem o mesmo fim de proteção da ordem pública de forma menos gravosa, deve-se substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e pela aplicação do princípio da proporcionalidade.

Parties
Paciente: WALISSON BERNARDES MATIAS; Acusada: Mychelle
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Envolvimento De Menor
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Receptação Envolvimento De Menor

Case Brief

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Parties

WALISSON BERNARDES MATIAS

Paciente

Mychelle

Acusada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da medida

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a materialidade e indícios de autoria e a gravidade dos crimes, entendeu-se que, diante da reduzida quantidade de droga apreendida, ausência de violência ou grave ameaça, primariedade aparente e possibilidade de as medidas previstas no art. 319 do CPP atingirem o mesmo fim de proteção da ordem pública de forma menos gravosa, deve-se substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e pela aplicação do princípio da proporcionalidade.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas

Orders

  • comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades
  • proibição de ausentar-se da Comarca, quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução