HC 675439 - DECISAO

HC 675439 - DECISAO

Apesar de plausibilidade jurídica que autoriza atuação ex officio, o STJ concluiu que a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (provas e indícios de autoria, organização criminosa, uso de armas e participação de adolescentes) suficientes para caracterizar a necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP; assim, não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, e deixou de apreciar questões não enfrentadas pela instância de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: SEVERINO GALDINO MONTEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (RES n. 0023976-36.2020.8.19.0000); Manifestante/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Organização Criminosa Excesso De Prazo

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Parties

SEVERINO GALDINO MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (RES n. 0023976-36.2020.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de plausibilidade jurídica que autoriza atuação ex officio, o STJ concluiu que a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (provas e indícios de autoria, organização criminosa, uso de armas e participação de adolescentes) suficientes para caracterizar a necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP; assim, não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, e deixou de apreciar questões não enfrentadas pela instância de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.