HC 684309 - DECISAO

HC 684309 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no mérito, denegou-se a ordem porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina apresentaram fundamentação idônea: havia prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do modus operandi (subtração de armas de policial, homicídio/latrocínio), indícios de alteração da cena do crime e risco à instrução criminal e à ordem pública, de sorte que a prisão preventiva atendia aos requisitos do art. 312 do CPP e as medidas cautelares diversas da prisão se mostraram insuficientes; questões fático-probatórias e pedido de aplicação do art.580 CPP implicariam supressão de instância e não foram conhecidas nesta via.

Parties
Paciente: DANIEL BYCOV; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática De Mérito)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Modificação Da Cena Do Crime, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria, Supressão De Instância, Art. 580 CPP, Presunção De Inocência, Princípio Da Confiança No Juiz Da Causa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Modificação Da Cena Do Crime Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria Supressão De Instância +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL BYCOV

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se há indícios suficientes de autoria e materialidade para justificar prisão preventiva
  2. 2 se a decisão de primeiro grau e o acórdão estadual apresentaram fundamentação idônea
  3. 3 se poderiam ser aplicadas medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no mérito, denegou-se a ordem porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina apresentaram fundamentação idônea: havia prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do modus operandi (subtração de armas de policial, homicídio/latrocínio), indícios de alteração da cena do crime e risco à instrução criminal e à ordem pública, de sorte que a prisão preventiva atendia aos requisitos do art. 312 do CPP e as medidas cautelares diversas da prisão se mostraram insuficientes; questões fático-probatórias e pedido de aplicação do art.580 CPP implicariam supressão de instância e não foram conhecidas nesta via.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem

Orders

  • Conheço parcialmente do pedido e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.