HC 670496 - DECISAO

HC 670496 - DECISAO

Concedeu-se a ordem por reconhecer constrangimento ilegal na manutenção da custódia cautelar mais gravosa, considerando que o sentenciado é primário, teve a pena-base fixada no mínimo legal, a reprimenda definitiva foi inferior a 4 anos de reclusão e o crime não dependia de violência ou grave ameaça; assim, a manutenção da preventiva e a fixação de regime fechado mostraram-se desproporcionais, devendo ser tornada sem efeito a parte do decisum que negou ao paciente o direito de apelar em liberdade, sem obstar nova segregação se sobrevierem fatos novos que justifiquem cautelar mais gravosa.

Parties
Paciente: RAFAEL ALVES MARIANO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc) / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para tornar sem efeito o decisum condenatório no ponto que negou ao paciente o direito de apelar em liberdade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Direito De Apelar Em Liberdade, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva Habeas Corpus Direito De Apelar Em Liberdade Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

RAFAEL ALVES MARIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc) / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva desde 26/08/2020
  2. 2 manutenção da custódia cautelar após sentença condenatória
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena para reprimenda inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem por reconhecer constrangimento ilegal na manutenção da custódia cautelar mais gravosa, considerando que o sentenciado é primário, teve a pena-base fixada no mínimo legal, a reprimenda definitiva foi inferior a 4 anos de reclusão e o crime não dependia de violência ou grave ameaça; assim, a manutenção da preventiva e a fixação de regime fechado mostraram-se desproporcionais, devendo ser tornada sem efeito a parte do decisum que negou ao paciente o direito de apelar em liberdade, sem obstar nova segregação se sobrevierem fatos novos que justifiquem cautelar mais gravosa.

Court Disposition

Ordem concedida para tornar sem efeito o decisum condenatório no ponto que negou ao paciente o direito de apelar em liberdade

Orders

  • Tornar sem efeito o decisum condenatório no ponto que negou ao paciente o direito de apelar em liberdade
  • Ressalvada a possibilidade de nova segregação provisória caso sobrevenham fatos que a justifiquem, ou a imposição de outras medidas cautelares adequadas pelo Juízo natural da causa