HC 686047 - DECISAO

HC 686047 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem, salvo quando houver flagrante ilegalidade; não sendo identificada, em juízo sumário, ilegalidade manifestamente configurada, a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CECILIA ZABALA GRAFFIGNA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691 STF

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Parties

CECILIA ZABALA GRAFFIGNA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem, salvo quando houver flagrante ilegalidade; não sendo identificada, em juízo sumário, ilegalidade manifestamente configurada, a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.