HC 686021 - DECISAO

HC 686021 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus, que exige prova pré-constituída, e diante da ausência de peça essencial (acórdão que decretou a prisão preventiva) e de instrução suficiente, restou inviável analisar o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VINICIUS VERMELHO DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Excesso De Prazo, Instrução Deficiente, Constrangimento Ilegal
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Excesso De Prazo Instrução Deficiente Constrangimento Ilegal

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Parties

VINICIUS VERMELHO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal
  2. 2 alegação de excesso de prazo na instrução
  3. 3 pretensão de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus, que exige prova pré-constituída, e diante da ausência de peça essencial (acórdão que decretou a prisão preventiva) e de instrução suficiente, restou inviável analisar o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.