HC 682663 - DECISAO

HC 682663 - DECISAO

Não se constata flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a atuação ex officio para revogar a preventiva; contudo, não realizada audiência de custódia após cumprimento do mandado, impõe-se determinar ao juízo de origem a sua realização nos termos do art. 287 do CPP, podendo ser por videoconferência diante das limitações da pandemia; assim, o STJ não conhece do habeas corpus para as pretensões principais, mas concede ordem de ofício para determinar a audiência de custódia.

Parties
Paciente: ANDRE PEDROSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Processo n. 5037342-82.2021.8.24.0000); Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul (SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória/ordem De Ofício Para Realização De Audiência De Custódia
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para que o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul (SC) realize audiência de custódia nos termos do art. 287 do CPP, imediatamente, com defensores e representante do Ministério Público; o ato poderá ser por videoconferência conforme art. 19 da...
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Flagrante, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Flagrante Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE PEDROSO

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Processo n. 5037342-82.2021.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul (SC)

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória/ordem De Ofício Para Realização De Audiência De Custódia

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 efeitos da não realização da audiência de custódia após prisão em flagrante e após cumprimento de mandado
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a atuação ex officio para revogar a preventiva; contudo, não realizada audiência de custódia após cumprimento do mandado, impõe-se determinar ao juízo de origem a sua realização nos termos do art. 287 do CPP, podendo ser por videoconferência diante das limitações da pandemia; assim, o STJ não conhece do habeas corpus para as pretensões principais, mas concede ordem de ofício para determinar a audiência de custódia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para que o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul (SC) realize audiência de custódia nos termos do art. 287 do CPP, imediatamente, com defensores e representante do Ministério Público; o ato poderá ser por videoconferência conforme art. 19 da...

Orders

  • Determinar ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul (SC) a realização imediata de audiência de custódia, nos termos do art. 287 do CPP, com a presença dos defensores e do representante do Ministério Público.
  • Autorizar a realização da audiência de custódia por videoconferência, observando o art. 19 da Resolução CNJ n. 329/2020 (alterada pela Resolução CNJ n. 357/2020) e as cautelas ali previstas.