RHC 140049 - DECISAO

RHC 140049 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por não se reconhecer excesso de prazo em face da complexidade da ação penal (seis corréus), da regular tramitação após redistribuição e da manutenção da prisão em revisão de custódia; sendo a situação do recorrente distinta da do corréu beneficiado, não se admite a extensão da ordem de habeas corpus liberatória com base no art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: CARLOS DANIEL AVELINO DOS SANTOS; Corréu: Raul Anselmo da Silva; Corréu: Ytamar de Oliveira Pereira; Corréu: Wanderson Bezerra dos Santos; Corréu: Bruno Barbosa da Silva; Corréu: Mayara Oliveira de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Extensão De Ordem De Habeas Corpus, Revisão De Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Extensão De Ordem De Habeas Corpus Revisão De Custódia

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Parties

CARLOS DANIEL AVELINO DOS SANTOS

Recorrente

Raul Anselmo da Silva

Corréu

Ytamar de Oliveira Pereira

Corréu

Wanderson Bezerra dos Santos

Corréu

Bruno Barbosa da Silva

Corréu

Mayara Oliveira de Almeida

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo processual
  2. 2 possibilidade de extensão de decisão de habeas corpus a corréu (art. 580 do CPP)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva nos autos de investigação/ação penal (Lei n. 12.850/2013, art. 2º)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por não se reconhecer excesso de prazo em face da complexidade da ação penal (seis corréus), da regular tramitação após redistribuição e da manutenção da prisão em revisão de custódia; sendo a situação do recorrente distinta da do corréu beneficiado, não se admite a extensão da ordem de habeas corpus liberatória com base no art. 580 do CPP.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus