HC 685517 - DECISAO

HC 685517 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não veio instruído com prova pré-constituída essencial (cópia do inteiro teor do acórdão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; por esse motivo, negou-se a liminar com fundamento na necessidade de instrução adequada e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DENYS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Excesso De Prazo Na Instrução Criminal

Case Brief

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Parties

DENYS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não veio instruído com prova pré-constituída essencial (cópia do inteiro teor do acórdão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; por esse motivo, negou-se a liminar com fundamento na necessidade de instrução adequada e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.