HC 636251 - DECISAO

HC 636251 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque as questões de mérito não foram prequestionadas na instância de origem e o habeas corpus não pode suprir a falta de recurso ordinário próprio; em razão da ausência de prequestionamento e para evitar supressão de instância, aplicou-se o art. 34, XX, do RISTJ e o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: GENISON PEREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com base no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Excesso De Prazo Na Instrução, Prequestionamento, Súmula 21 Do STJ, Competência Do STJ Para Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Excesso De Prazo Na Instrução Prequestionamento Súmula 21 Do STJ +1 more

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Parties

GENISON PEREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias de mérito
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva e seus fundamentos

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque as questões de mérito não foram prequestionadas na instância de origem e o habeas corpus não pode suprir a falta de recurso ordinário próprio; em razão da ausência de prequestionamento e para evitar supressão de instância, aplicou-se o art. 34, XX, do RISTJ e o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.