HC 686131 - DECISAO

HC 686131 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com indicativos concretos de periculosidade e reiteração delitiva (vinculação a outras ações penais e prisão preventiva em outro processo), preenchendo os requisitos do art. 312 e do art. 387, §1º do CPP; ademais, não cabe substitutividade do writ em relação ao recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade, e jurisprudência da Corte admite a manutenção da preventiva e sua compatibilização com o regime semiaberto.

Parties
Paciente: EDIENES DE OLIVEIRA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Semiaberto, Fundamentação Da Decisão Judicial, Compatibilização De Regime
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Semiaberto Fundamentação Da Decisão Judicial Compatibilização De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDIENES DE OLIVEIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com indicativos concretos de periculosidade e reiteração delitiva (vinculação a outras ações penais e prisão preventiva em outro processo), preenchendo os requisitos do art. 312 e do art. 387, §1º do CPP; ademais, não cabe substitutividade do writ em relação ao recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade, e jurisprudência da Corte admite a manutenção da preventiva e sua compatibilização com o regime semiaberto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.