HC 646896 - ACORDAO

HC 646896 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto apresentou motivação idônea, evidenciando a gravidade concreta do roubo majorado e o risco concreto de reiteração delitiva, circunstâncias reforçadas pela existência de inquérito policial e de antecedentes, e pela insuficiência das medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: JEAN LUCAS OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Periculum Libertatis, Reincidência, Fundamentação Da Decisão, Habeas Corpus, Roubo Majorado
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Periculum Libertatis Reincidência Fundamentação Da Decisão Habeas Corpus +1 more

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Parties

JEAN LUCAS OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 uso de inquéritos e ações penais em curso como indicativo de risco de reiteração delitiva
  3. 3 suficiência ou insuficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto apresentou motivação idônea, evidenciando a gravidade concreta do roubo majorado e o risco concreto de reiteração delitiva, circunstâncias reforçadas pela existência de inquérito policial e de antecedentes, e pela insuficiência das medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus