HC 652937 - ACORDAO

HC 652937 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decretação da prisão preventiva não se justificou apenas pela não localização do acusado e pela citação por edital; faltaram elementos concretos contemporâneos que indiquem condição de foragido, somado ao tempo decorrido desde os fatos e à ausência de violência/ameaça, e há incompatibilidade em considerar foragido quem esteja preso à disposição da Justiça em outra unidade federativa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Acusado: Diego Gonçalves Correa; Acusado: Wender Júnior Vilela Ferreli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Art. 366 Do CPP, Foragido Vs Não Localização, Revelia, Suspensão Do Processo
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Citação Por Edital Art. 366 Do CPP Foragido Vs Não Localização Revelia Suspensão Do Processo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Diego Gonçalves Correa

Acusado

Wender Júnior Vilela Ferreli

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a não localização do acusado e a citação por edital justificam, isoladamente, a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Se é compatível considerar foragido quem esteja preso à disposição da Justiça em outra unidade da Federação
  3. 3 Aplicação do art. 366 do CPP e efeitos na suspensão do processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decretação da prisão preventiva não se justificou apenas pela não localização do acusado e pela citação por edital; faltaram elementos concretos contemporâneos que indiquem condição de foragido, somado ao tempo decorrido desde os fatos e à ausência de violência/ameaça, e há incompatibilidade em considerar foragido quem esteja preso à disposição da Justiça em outra unidade federativa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a ordem de habeas corpus que tornou sem efeito o decreto preventivo do paciente.