RHC 145625 - ACORDAO

RHC 145625 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a ausência de audiência de custódia, por si só, não torna ilegal a prisão preventiva quando as garantias processuais foram observadas, e porque a prisão preventiva do paciente encontra fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta dos fatos, da periculosidade do agente, de seu modus operandi (contatos com outros agentes no exterior, emprego de armas, persistência investigativa desde 2018) e da insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente/agravante: FERNANDO MESTRINER ZEDU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Extorsão, Associação Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Extorsão Associação Criminosa Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO MESTRINER ZEDU

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva
  2. 2 realização da audiência de custódia e possibilidade de videoconferência
  3. 3 fundamentação exigida pelo art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a ausência de audiência de custódia, por si só, não torna ilegal a prisão preventiva quando as garantias processuais foram observadas, e porque a prisão preventiva do paciente encontra fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta dos fatos, da periculosidade do agente, de seu modus operandi (contatos com outros agentes no exterior, emprego de armas, persistência investigativa desde 2018) e da insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente