HC 613864 - DECISAO

HC 613864 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação ou substituição da prisão preventiva, porque a segregação cautelar foi fundamentada em elementos concretos (indícios de autoria, gravidade do modus operandi, risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas) nos termos do art. 312 do CPP, e não ficou demonstrada a imprescindibilidade do paciente aos cuidados do menor para fins de concessão de prisão domiciliar (art. 318, VI, CPP). A alegação de excesso de prazo é inovativa e não conhecida; além disso, a instrução encontrava-se encerrada, atraindo a Súmula 52 do STJ.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318, VI Cpp), Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318, VI Cpp) Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Presunção De Inocência

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Parties

JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318, VI, do CPP
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação ou substituição da prisão preventiva, porque a segregação cautelar foi fundamentada em elementos concretos (indícios de autoria, gravidade do modus operandi, risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas) nos termos do art. 312 do CPP, e não ficou demonstrada a imprescindibilidade do paciente aos cuidados do menor para fins de concessão de prisão domiciliar (art. 318, VI, CPP). A alegação de excesso de prazo é inovativa e não conhecida; além disso, a instrução encontrava-se encerrada, atraindo a Súmula 52 do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.