HC 640323 - DECISAO

HC 640323 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o objeto do pedido cessou: o juízo de primeiro grau expediu alvará de soltura e posteriormente o paciente foi condenado a pena de 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão em regime inicial aberto com substituição por restritivas de direitos, e o tribunal de segunda instância declarou a extinção da punibilidade por prescrição, de modo que não há mais interesse processual a ser protegido pelo writ; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse deferimento de ofício, e o habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso ordinário nas matérias que exigem exame aprofundado.

Parties
Paciente: JHON WELITON ARQUELINO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado (prejudicado)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Furto Simples, Prescrição, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Grupo De Risco (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Furto Simples Prescrição Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Grupo De Risco (covid 19)

Case Brief

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Parties

JHON WELITON ARQUELINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 ausência de requisitos autorizadores da segregação cautelar
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o objeto do pedido cessou: o juízo de primeiro grau expediu alvará de soltura e posteriormente o paciente foi condenado a pena de 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão em regime inicial aberto com substituição por restritivas de direitos, e o tribunal de segunda instância declarou a extinção da punibilidade por prescrição, de modo que não há mais interesse processual a ser protegido pelo writ; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse deferimento de ofício, e o habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso ordinário nas matérias que exigem exame aprofundado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.