HC 684287 - DECISAO

HC 684287 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada com dados concretos nos termos do art. 312 do CPP em razão do envolvimento do paciente em organização criminosa e na associação para o tráfico de significativa quantidade de cocaína, mostrando-se necessária para garantia da ordem pública; a alegada cardiopatia não demonstrou incompatibilidade com a custódia cautelar; por fim, o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fático-probatórias, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: CLEUDES JOSE DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar Por Saúde
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Presunção De Inocência Organização Criminosa Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Por Saúde

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Parties

CLEUDES JOSE DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 antecipação da pena e presunção de inocência
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada com dados concretos nos termos do art. 312 do CPP em razão do envolvimento do paciente em organização criminosa e na associação para o tráfico de significativa quantidade de cocaína, mostrando-se necessária para garantia da ordem pública; a alegada cardiopatia não demonstrou incompatibilidade com a custódia cautelar; por fim, o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fático-probatórias, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.