HC 685981 - DECISAO

HC 685981 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido que ataca o mesmo decisum já impugnado em outro HC; aplicando-se a orientação da Súmula 691 do STF por analogia, não se conhece mandamus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade detectável de plano, o que não se observou diante da fundamentação idônea do indeferimento; por fim, para evitar supressão de instância, deve-se aguardar julgamento de mérito pela Corte de origem.

Parties
Paciente: RODRIGO DUARTE DE SOUZA; Órgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Reiteração De Pedido, Decisão De Plantão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Alvará De Soltura Reiteração De Pedido Decisão De Plantão

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Parties

RODRIGO DUARTE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido idêntico atacando o mesmo decisum
  2. 2 possibilidade de conhecer mandamus contra decisão que indefere liminar na origem
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento imediato do mandamus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido que ataca o mesmo decisum já impugnado em outro HC; aplicando-se a orientação da Súmula 691 do STF por analogia, não se conhece mandamus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade detectável de plano, o que não se observou diante da fundamentação idônea do indeferimento; por fim, para evitar supressão de instância, deve-se aguardar julgamento de mérito pela Corte de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal