HC 685800 - DECISAO

HC 685800 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de pedido idêntico já formulado e apreciado em habeas corpus anterior (HC 680.205/PR), o que torna a insurgência manifestamente inadmissível e impede o conhecimento das alegações, nos termos da jurisprudência e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALESSANDRO FARIAS DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Relator (indeferimento Liminar)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedido não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO FARIAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Relator (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva pelas medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de pedido idêntico já formulado e apreciado em habeas corpus anterior (HC 680.205/PR), o que torna a insurgência manifestamente inadmissível e impede o conhecimento das alegações, nos termos da jurisprudência e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedido não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus
  • Publique-se