HC 628148 - DECISAO

HC 628148 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de medida substitutiva de recurso previsto e por ausência de flagrante ilegalidade perceptível em cognição sumária; além disso, não restou demonstrada identidade fático-processual apta a autorizar a extensão do benefício concedido a corréus, pois o paciente permaneceu foragido, o que impede a aplicação do art. 580 do CPP e exige reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRENO PEREIRA DUARTE; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Artigo 580 Do CPP, Extensão De Benefício, Flagrante Ilegalidade, Prisão Domiciliar, Portaria Conjunta 19/pr Tjmg/2020, Recomendação 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Artigo 580 Do CPP Extensão De Benefício Flagrante Ilegalidade Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

BRENO PEREIRA DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão da decisão favorável a corréus
  3. 3 Alegação de ausência de requisitos para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de medida substitutiva de recurso previsto e por ausência de flagrante ilegalidade perceptível em cognição sumária; além disso, não restou demonstrada identidade fático-processual apta a autorizar a extensão do benefício concedido a corréus, pois o paciente permaneceu foragido, o que impede a aplicação do art. 580 do CPP e exige reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.