HC 660620 - DECISAO

HC 660620 - DECISAO

A decisão revogou a prisão preventiva porque a ordem judicial que a decretou não apresentou fundamentação concreta suficiente: o juízo singular limitou-se a invocar a gravidade abstrata do delito e a quantidade apreendida, sem demonstrar risco concreto à ordem pública ou elementos que impedissem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. À luz do § 2º do art. 315 do CPP (Lei 13.964/2019) e dos arts. 312 e 313 do CPP, a segregação cautelar revelou-se desprovida de motivação necessária, sendo possível a revogação da custódia, ressalvada a possibilidade de nova decretação desde que concretamente motivada ou a imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: TIELEN GUIMARÃES DE MOURA; Respondente: Ministério Público Federal; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente, ressalvada a possibilidade de nova decretação se demonstrada concretamente a sua necessidade, ou imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 315 §2º CPP, Competência (art. 105, I, C, Cf)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Medidas Cautelares Art. 312 CPP Art. 319 CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TIELEN GUIMARÃES DE MOURA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta exigida para custódia cautelar
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão revogou a prisão preventiva porque a ordem judicial que a decretou não apresentou fundamentação concreta suficiente: o juízo singular limitou-se a invocar a gravidade abstrata do delito e a quantidade apreendida, sem demonstrar risco concreto à ordem pública ou elementos que impedissem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. À luz do § 2º do art. 315 do CPP (Lei 13.964/2019) e dos arts. 312 e 313 do CPP, a segregação cautelar revelou-se desprovida de motivação necessária, sendo possível a revogação da custódia, ressalvada a possibilidade de nova decretação desde que concretamente motivada ou a imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente, ressalvada a possibilidade de nova decretação se demonstrada concretamente a sua necessidade, ou imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente.
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar, desde que concretamente fundamentada.