HC 678825 - DECISAO

HC 678825 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou a preventiva com base no art. 312 do CPP pela expressiva quantidade de drogas apreendidas (1.040g de cocaína e 0,41g de maconha) e pela apreensão de arma, munições e colete balístico, indícios que, de acordo com jurisprudência do STJ e do STF, demonstram periculosidade e justificam a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública; ademais, matéria fática probatória não pode ser reexaminada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO FELIPE DE SOUZA BRAZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Processo n. 1.0000.21.086766-9/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

PAULO FELIPE DE SOUZA BRAZ

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Processo n. 1.0000.21.086766-9/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade/variedade de entorpecentes como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou a preventiva com base no art. 312 do CPP pela expressiva quantidade de drogas apreendidas (1.040g de cocaína e 0,41g de maconha) e pela apreensão de arma, munições e colete balístico, indícios que, de acordo com jurisprudência do STJ e do STF, demonstram periculosidade e justificam a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública; ademais, matéria fática probatória não pode ser reexaminada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.