HC 682941 - DECISAO

HC 682941 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque, diante das circunstâncias dos autos, a manutenção da prisão preventiva não se mostrou imprescindível para os fins cautelares, sendo suficientes, por ora, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP (monitoração eletrônica, comparecimento periódico e proibição de ausentar-se da comarca).

Parties
Paciente: NILSON CARLOS DOS SANTOS FERRAZ (ou NILSON CARLOS DOS SANTOS); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício Em Sede De Habeas Corpus (decisão)
Outcome
ordem concedida de ofício
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Monitoração Eletrônica
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Monitoração Eletrônica

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Parties

NILSON CARLOS DOS SANTOS FERRAZ (ou NILSON CARLOS DOS SANTOS)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício Em Sede De Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga e indícios de habitualidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque, diante das circunstâncias dos autos, a manutenção da prisão preventiva não se mostrou imprescindível para os fins cautelares, sendo suficientes, por ora, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP (monitoração eletrônica, comparecimento periódico e proibição de ausentar-se da comarca).

Court Disposition

ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Submeter o paciente à monitoração eletrônica