HC 683881 - DECISAO

HC 683881 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade reparável por este Superior Tribunal; o art. 316, parágrafo único, do CPP impõe a revisão periódica apenas ao juiz ou tribunal que decretou a preventiva, não ao órgão revisor; além disso, o paciente foi pronunciado e o processo tramita regularmente, de modo que não se configurou excesso de prazo que justificasse a intervenção.

Parties
Paciente: WELLISON TORCATO LOPES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reavaliação a Cada 90 Dias (art. 316 Cpp), Excesso De Prazo Na Instrução, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reavaliação a Cada 90 Dias (art. 316 Cpp) Excesso De Prazo Na Instrução Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

WELLISON TORCATO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 alcance do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade reparável por este Superior Tribunal; o art. 316, parágrafo único, do CPP impõe a revisão periódica apenas ao juiz ou tribunal que decretou a preventiva, não ao órgão revisor; além disso, o paciente foi pronunciado e o processo tramita regularmente, de modo que não se configurou excesso de prazo que justificasse a intervenção.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Recomenda-se de ofício ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba/PI que, com o retorno dos autos à primeira instância, reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/19.
  • Recomenda-se celeridade ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí no julgamento do recurso em sentido estrito apresentado pelo ora paciente.