HC 673763 - DECISAO

HC 673763 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da quantidade e variedade de drogas apreendidas (141,55 g de crack, 56,07 g de cocaína e 25,69 g de maconha), da presença de arma com numeração raspada, de dinheiro e de material para preparo e distribuição, evidenciando gravidade concreta e necessidade da garantia da ordem pública; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes; o risco de Covid-19, sem comprovação de risco individual, não autoriza a concessão da ordem.

Parties
Paciente: RICARDO FERNANDO VALERIO; Fiscal: Ministério Público Federal; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Pandemia (covid 19)

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Parties

RICARDO FERNANDO VALERIO

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas
  3. 3 caracterização do tráfico e possibilidade de tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da quantidade e variedade de drogas apreendidas (141,55 g de crack, 56,07 g de cocaína e 25,69 g de maconha), da presença de arma com numeração raspada, de dinheiro e de material para preparo e distribuição, evidenciando gravidade concreta e necessidade da garantia da ordem pública; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes; o risco de Covid-19, sem comprovação de risco individual, não autoriza a concessão da ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.