HC 685588 - DECISAO

HC 685588 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou prova documental pré-constituída essencial — cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e do acórdão do Tribunal de origem — e, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, exige-se tal documentação para apreciação liminar.

Parties
Paciente: GUSTAVO ALEXANDRE ARAUJO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prova Documental Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Habeas Corpus Prova Documental Pré Constituída

Case Brief

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Parties

GUSTAVO ALEXANDRE ARAUJO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou prova documental pré-constituída essencial — cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e do acórdão do Tribunal de origem — e, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, exige-se tal documentação para apreciação liminar.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal