HC 686174 - DECISAO

HC 686174 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova documental pré-constituída essencial (não foi juntada a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, impedindo o exame do pedido no mérito.

Parties
Paciente: TALISSON GONÇALVES ROMANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Idônea
Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Constrangimento Ilegal Fundamentação Idônea

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Parties

TALISSON GONÇALVES ROMANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se estavam preenchidos os requisitos para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal de origem possui fundamentação idônea
  3. 3 Se há constrangimento ilegal e se deve ser expedido alvará de soltura

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova documental pré-constituída essencial (não foi juntada a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, impedindo o exame do pedido no mérito.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.