HC 679872 - DECISAO

HC 679872 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva contém fundamentação suficiente e individualizada, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da instrução e da aplicação da lei penal (art. 312 CPP); não ficou demonstrada ilegalidade no reconhecimento pessoal, e o habeas corpus não admite revolvimento probatório nem apreciação a priori da inimputabilidade/deficiência intelectual do paciente.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Amicus/parte Interessada: Ministério Público Federal; Vítima: Vítima; Autuados: Autuados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas, Inimputabilidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Flagrante Medidas Cautelares Diversas Inimputabilidade

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Amicus/parte Interessada

Vítima

Vítima

Autuados

Autuados

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da segregação cautelar
  2. 2 fundamentação do decreto prisional (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva contém fundamentação suficiente e individualizada, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da instrução e da aplicação da lei penal (art. 312 CPP); não ficou demonstrada ilegalidade no reconhecimento pessoal, e o habeas corpus não admite revolvimento probatório nem apreciação a priori da inimputabilidade/deficiência intelectual do paciente.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.