HC 658240 - DECISAO

HC 658240 - DECISAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal a ser sanado ex officio; não cabe ao STJ apreciar requisitos da prisão preventiva nesta hipótese sem afrontar a supressão de instância, e não há excesso de prazo injustificado considerando a diligência do juízo e a audiência designada; assim, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: RICARDO ADAILSON APESTEGUE MOMBAQUE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

RICARDO ADAILSON APESTEGUE MOMBAQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos autorizadores da custódia cautelar
  3. 3 excesso de prazo na instrução criminal

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal a ser sanado ex officio; não cabe ao STJ apreciar requisitos da prisão preventiva nesta hipótese sem afrontar a supressão de instância, e não há excesso de prazo injustificado considerando a diligência do juízo e a audiência designada; assim, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.