HC 685797 - DECISAO

HC 685797 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, na cognição sumária, não se demonstrou com clareza o constrangimento ilegal nem a presença concomitante da fumaça do bom direito e do perigo na demora; os prazos devem ser aferidos com razoabilidade e é necessário obter informações do juízo coator para análise aprofundada do mérito, além de não vislumbrar flagrante ilegalidade apta a autorizar mitigação da Súmula 691/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso
  3. 3 excesso de prazo na prisão preventiva e necessidade de análise circunstanciada

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, na cognição sumária, não se demonstrou com clareza o constrangimento ilegal nem a presença concomitante da fumaça do bom direito e do perigo na demora; os prazos devem ser aferidos com razoabilidade e é necessário obter informações do juízo coator para análise aprofundada do mérito, além de não vislumbrar flagrante ilegalidade apta a autorizar mitigação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.