HC 679352 - DECISAO

HC 679352 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado e decidido por esta Corte em recursos anteriores, sendo que a decisão de origem sobre a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado por este Tribunal.

Parties
Paciente: ANDERSON RODRIGO PEIXOTO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

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Parties

ANDERSON RODRIGO PEIXOTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar em razão de condição de saúde do paciente

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado e decidido por esta Corte em recursos anteriores, sendo que a decisão de origem sobre a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado por este Tribunal.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Intimem-se.