HC 630880 - DECISAO

HC 630880 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a decisão que decretou a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (relatórios e interceptações telefônicas apontando participação em organização criminosa), demonstrando risco à ordem pública e fundado receio de reiteração delitiva, de sorte que as condições pessoais favoráveis invocadas não foram suficientes para autorizar a revogação da custódia; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar prova e pedido relativo à gestação da companheira não foi debatido na instância originária, hipótese de supressão de instância.

Parties
Paciente: GENILSON DOS SANTOS DA SILVA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Autoridade Policial: Delegacia de Combate ao Crime Organizado - DECCO; Ministério Público: Ministério Público Federal; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Concreta, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Supressão De Instância, Condições Pessoais Favoráveis
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Associação/organização Criminosa Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Gravidade Concreta +3 more

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Parties

GENILSON DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Coatora

Delegacia de Combate ao Crime Organizado - DECCO

Autoridade Policial

Ministério Público Federal

Ministério Público

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reexame probatório
  3. 3 Relevância de condições pessoais (ocupação lícita, residência fixa, gestação de companheira) para revogação da preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a decisão que decretou a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (relatórios e interceptações telefônicas apontando participação em organização criminosa), demonstrando risco à ordem pública e fundado receio de reiteração delitiva, de sorte que as condições pessoais favoráveis invocadas não foram suficientes para autorizar a revogação da custódia; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar prova e pedido relativo à gestação da companheira não foi debatido na instância originária, hipótese de supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.