RHC 143593 - DECISAO
A decisão manteve a prisão preventiva porque há fundamentação concreta: grandes apreensões de drogas e indícios de associação ao tráfico, além do reiterado descumprimento das condições da prisão domiciliar (rompimento da tornozeleira, residência diversa da informada) e prática de novo crime, o que caracteriza periculum libertatis e impede a substituição por prisão domiciliar.
- Parties
- Paciente/recorrente: DANIELLE ESMERINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão (recurso No Superior Tribunal De Justiça)
- Outcome
- Nego provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DANIELLE ESMERINO
Paciente/recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (recurso No Superior Tribunal De Justiça)
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
- 3 descumprimento de medidas cautelares (ruptura de tornozeleira, mudança de residência)
Ratio Decidendi
A decisão manteve a prisão preventiva porque há fundamentação concreta: grandes apreensões de drogas e indícios de associação ao tráfico, além do reiterado descumprimento das condições da prisão domiciliar (rompimento da tornozeleira, residência diversa da informada) e prática de novo crime, o que caracteriza periculum libertatis e impede a substituição por prisão domiciliar.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment