RHC 144974 - DECISAO

RHC 144974 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já analisado e decidido por esta Corte no RHC n. 143.770/RS (decisão publicada em 29/03/2021 e transitada em 06/04/2021), sendo inviável o conhecimento por ausência de fato novo; subsidiariamente, o recurso estaria prejudicado pela concessão de liberdade provisória em 07/04/2021 e pela superveniência de sentença condenatória a ser cumprida em regime semiaberto, conforme informações do juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: EMANUEL FERREIRA DE LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Indícios De Autoria, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Indícios De Autoria Medidas Cautelares

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Parties

EMANUEL FERREIRA DE LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de indícios de autoria
  3. 3 reiteração de pedido já decidido (preclusão/colisão com RHC anterior)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já analisado e decidido por esta Corte no RHC n. 143.770/RS (decisão publicada em 29/03/2021 e transitada em 06/04/2021), sendo inviável o conhecimento por ausência de fato novo; subsidiariamente, o recurso estaria prejudicado pela concessão de liberdade provisória em 07/04/2021 e pela superveniência de sentença condenatória a ser cumprida em regime semiaberto, conforme informações do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, incisos XVIII, alínea "a" e XX do RISTJ, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.