HC 686681 - DECISAO

HC 686681 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar intervenção de ofício; ademais, a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade do fato, modus operandi e ameaça a testemunhas) que justificam a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal, e não restou demonstrado risco pessoal do paciente em razão da COVID-19 que autorizasse prisão domiciliar.

Parties
Paciente: KELVIN DE PAULA GONÇALVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Com Pedido Liminar; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Por COVID 19, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Por COVID 19 Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

KELVIN DE PAULA GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Com Pedido Liminar; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar intervenção de ofício; ademais, a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade do fato, modus operandi e ameaça a testemunhas) que justificam a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal, e não restou demonstrado risco pessoal do paciente em razão da COVID-19 que autorizasse prisão domiciliar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.