RHC 149563 - DECISAO

RHC 149563 - DECISAO

A decisão deu provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta que justificasse a custódia preventiva, considerando reduzida a quantidade de droga apreendida (18 trouxinhas; 1,881 g) e ausentes outros elementos que demonstrassem envolvimento relevante com o tráfico, sendo suficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE SILVA NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Revogando a Prisão Preventiva
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Quantidade De Droga Apreendida
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Quantidade De Droga Apreendida

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Parties

LUIZ FELIPE SILVA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Revogando a Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva
  3. 3 caracterização de tráfico diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

A decisão deu provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta que justificasse a custódia preventiva, considerando reduzida a quantidade de droga apreendida (18 trouxinhas; 1,881 g) e ausentes outros elementos que demonstrassem envolvimento relevante com o tráfico, sendo suficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau